Concessão de uso de áreas públicas

Primeiramente, não podemos confundir “concessão de uso de áreas públicas” com “doação” ou ainda com “troca de favores”, mesmo porque terrenos públicos não podem ser doados, e caso isso ocorra, a doação será considerada crime de responsabilidade, passível de anulação.

Os terrenos e áreas de terra aqui lançados não significam que foram concedidos, e sim apenas indicados para validação de nosso departamento técnico de engenharia.

As concessões só serão efetivadas depois de cumpridas todas as exigências legais, tais como aprovação legislativa de lei específica e que não esteja em desacordo com a Constituição Federa/Estadual, Lei Orgânica Municipal e demais legislações em vigor. E-mail para resposta: engenharia@grupoiner.com.br

FORMULÁRIOS PARA PREENCHIMENTO
ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS